Semana Anterior - ICMS

Semana de 08/09/18 (sábado) a 14/09/18 (sexta-feira)

D.O.E. - 14/09/18

DECRETO Nº 63.706/18, inclui o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, instituído pelo Ajuste SINIEF-1/17, na lista de documentos fiscais eletrônicos do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. O início da obrigatoriedade de uso do referido documento será estabelecido por Portaria CAT.

D.O.E. - 13/09/18

NADA PUBLICADO

D.O.E. - 12/09/18

NADA PUBLICADO

D.O.E. - 11/09/18

NADA PUBLICADO

D.O.E. - 10/09/18

NÃO É EDITADO

D.O.E. - 09/09/18

NÃO É EDITADO

D.O.E. - 08/09/18

NADA PUBLICADO

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