Semana Atual - ICMS

Semana de 16/09/17 (sábado) a 22/09/17(sexta-feira)

D.O.E. - 21/09/17

Decisão Normativa CAT 4/17 - ICMS - Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência

Decisão Normativa CAT 5/17 - ICMS - Consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária

D.O.E. - 20/09/17

NADA PUBLICADO

D.O.E. - 19/09/17

Comunicado CAT 21, de 13-09-2017 Comunica a aprovação de Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas O Coordenador da Administração Tributária comunica que, em sessão realizada em 31-08-2017, a C. Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas aprovou as seguintes súmulas de jurisprudência: Súmula 09/2017 - “Nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de ICMS, aplica-se a regra decadencial disposta no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional”. Súmula 10/2017 - “Em virtude do disposto no art. 28 da Lei 13.457 de 2009, aplica-se ao montante do imposto e multa, exigidos em auto de infração, a taxa de juros de mora prevista no artigo 96 da Lei 6.374, de 01-03-1989." Súmula 11/2017 - “Na hipótese de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é legítima a glosa da parcela dos créditos de ICMS relativa a benefícios fiscais concedidos irregularmente pelo Estado de origem, sem prévia autorização do CONFAZ, consoante o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como no §3º, do artigo 36, da Lei 6.374/89." Súmula 12/2017 - “É vedado o aproveitamento integral do cré- dito do ICMS referente à entrada de mercadoria cuja saída subsequente é beneficiada com redução da base de cálculo do imposto.

." De se ressaltar, que a íntegra das propostas das súmulas com documentos pertinentes a sua votação foi publicada na Edição 1547, de 12-09-2017, do Diário Eletrônico.

D.O.E. - 18/09/17

NÃO É EDITADO

D.O.E. - 17/09/17

NÃO É EDITADO

D.O.E. - 16/09/17

NADA PUBLICADO

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